INEP, ENADE
questão 25 de 30, número 30 na prova
O direito à moradia ingressou no art. 6.º da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional n.º 26/2000. Tal alteração deu causa à rediscussão do entendimento de alguns institutos do direito civil, em especial o referente à garantia do bem de família previsto na legislação ordinária. A garantia ao bem de família inclui a situação em que
- I. o proprietário oferece o único imóvel de sua propriedade como garantia hipotecária de dívida de terceiro.
- II. o proprietário aluga seu único imóvel para terceiros e, com o valor do aluguel recebido, paga seu próprio aluguel.
- III. a pessoa reside sozinha no único imóvel de sua propriedade.
- IV. o proprietário foi executado por dívida de pensão alimentícia.
Está correto apenas o que se afirma em
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