INEP, ENADE
questão 21 de 30, número 25 na prova
A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei que
- I. permitisse a contratação de promotor de justiça, sem concurso público, mediante livre escolha do procurador-geral de justiça.
- II. obrigasse membros de associações a permanecerem associados por vinte anos.
- III. proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.
É correto o que se afirma em
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Nas democracias contemporâneas, a soberania interna da ordem jurídica está intimamente associada
… Embora regularmente intimados da sentença condenatória, nem o demandado nem o órgão ministerial interpuseram recurso de apelação, assim advindo o seu trânsito em julgado. No que se refere àquela sentença, é correto afirmar que é ela impugnável por:
Questão 51 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)
Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
… À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
… Em sua rotina semanal, Celso dirige até Barueri toda sexta-feira de manhã e retorna a São Paulo no mesmo dia, logo após o final do expediente. Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso: