FUNDATEC, GHC
questão 34 de 46, número 38 na prova
Segundo Lenza (2024): “são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5º, § 3º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional, como se observou nos termos do art. 4º, EC nº 47/2005”. O trecho refere-se às normas
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… É parte ou componente da estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
… Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio fixado em Lei Federal. Quais estão corretas?
A respeito da capacidade da pessoa natural, assinale a afirmativa correta.
Questão 21 · Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba — Juiz Leigo 2022 (Instituto Access)
Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser assegurada:
… Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.