FUNDATEC, GHC
questão 33 de 46, número 37 na prova
Conforme dispõe o artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal: “ ______________ é parte legítima para propor _____________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de Juizados Especiais, assinale a opção correta.
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Considerando o tema da organização administrativa, mais especificamente a disciplina jurídica da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais e orientações jurisprudenciais sobre a matéria.
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