Prova Prefeitura Municipal de Apiaí/SP — Guarda Civil Municipal – Sexo Feminino 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Apiaí/SP
questão 32 de 50
De acordo com a Constituição Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Assim, avalie as proposições: I.Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
II.O serviço militar é obrigatório nos termos da Lei. III.Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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