Prova Prefeitura Municipal de Apiaí/SP — Guarda Civil Municipal – Sexo Feminino 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Apiaí/SP
questão 39 de 50
O Art. 5º, da Constituição Federal, estabelece diversos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
julgamento está correta:
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