Prova Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos — Guarda Civil Municipal – 2ª Classe 2024 (FGV)
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FGV, Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos
questão 53 de 68, número 55 na prova
A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão.
Com base no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a seguinte opção não corresponde corretamente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão:
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… Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outras atividades, prover o:
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a multa administrativa e a interdição de atividade, se denominam atos administrativos:
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