Prova Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) — Administração – Sombrio 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)
questão 18 de 58, número 19 na prova
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial:
- I. Para garantir o direito à moradia, o Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para a população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. PORQUE
- II. O direito à moradia previsto no Estatuto abrange apenas as medidas de provimento habitacional, destinadas a garantir condições de moradia adequada em áreas urbanas ou rurais. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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