Prova Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) — Administração – Sombrio 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)
questão 46 de 58, número 48 na prova
Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:
- I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.
- II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.
- III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.
Quais estão corretas?
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Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São dois atributos nem sempre previstos em todo ato administrativo a:
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