FUNDATEC, Município de Soledade/RS
questão 17 de 33, número 20 na prova
Os arts. 30-A e 30-B do Código de Posturas do Município de Soledade determinam que as empresas concessionárias de energia, telefonia e internet são obrigadas a:
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… III.Os recursos, que em decorrências de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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