Prova Prefeitura de São José dos Campos – Auditor Tributário Municipal — Auditor Tributário Municipal 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de São José dos Campos - Auditor Tributário Municipal
questão 7 de 60, número 8 na prova
Nos termos do Art. 224 da Constituição da República, “para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
Considerando a classificação das normas constitucionais, a intepretação do referido preceito conduz à obtenção de uma norma de eficácia
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