FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Agudo/RS
questão 20 de 36, número 21 na prova
Texto de apoio
Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá
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