FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Agudo/RS
questão 22 de 36, número 23 na prova
Texto de apoio
Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.
Conforme o Código, em relação aos bens públicos, é proibido:
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Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:
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