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Prova Prefeitura Municipal de Agudo/RS — Contador 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Agudo/RS

questão 35 de 36, número 39 na prova

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:

  1. I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.
  2. II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  3. III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quais estão corretas?

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