FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Candelária/RS
questão 19 de 32, número 27 na prova
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
- III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
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