Prova Prefeitura Municipal de Cataguases/MG — Procurador do Município 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Cataguases/MG
questão 26 de 30, número 35 na prova
Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Distribuidor, a quem competirá, entre outras funções, a de distribuição equitativa, e pela ordem rigorosa de entrada, dos processos entrados. Compete ao distribuidor
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… Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Assinale
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