Prova Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães — Procurador Municipal Substituto (SELECON)
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Selecon, Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães
questão 49 de 75, número 54 na prova
Joaquim Quincas é empresário e realiza negócios diversos no município VX. Ao realizar determinado contrato, verifica que um dos contratantes não manifestou expressamente sua vontade. Nos termos do Código Civil, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silencio importa:
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… O Ministro consultou você, na condição de profissional designado(a) para prestar assessoria jurídica à pasta, se ele deveria mesmo ir, já que não se tratava de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que possuiria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.
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