Prova Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães — Procurador Municipal Substituto (SELECON)
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Selecon, Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães
questão 46 de 75, número 51 na prova
Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após:
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Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
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… Considerando EXCLUSIVAMENTE as informações apresentadas e as disposições do Código Penal brasileiro relativas aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.
… Considerando a situação descrita, bem como as normas incidentes na hipótese e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
… Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
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