Prova Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães — Procurador Municipal Substituto (SELECON)
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Selecon, Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães
questão 53 de 75, número 58 na prova
Kira Chloe promoveu ação pelo procedimento comum, em face do município C, tendo a União Federal requerido o ingresso como litisconsorte, por se tratar de interesse federal em análise. Nos termos do Código de Processo Civil, intervindo a União na qualidade de parte, os autos serão remetidos à Justiça Federal, exceto as ações de:
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… Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial. Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.
… Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
… Considerando os princípios que regem as licitações públicas e as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual é a opção mais compatível com esse cenário?
A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
… O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada. Quais estão corretas?
Questão 29 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Assistente Administrativo 2025 (FUNDATEC)