Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da… — Questão 19 · Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS — Agente de Fiscalização Municipal 2024 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS — Agente de Fiscalização Municipal 2024 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS

questão 17 de 35, número 19 na prova

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

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