Prova Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS — Agente de Fiscalização Municipal 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS
questão 26 de 35, número 31 na prova
Conforme estabelece o art. 119 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, é o(a):
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