Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal… — Questão 36 · Prefeitura Municipal de Estação/RS — Analista Administrativo 2025 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal de Estação/RS — Analista Administrativo 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Estação/RS

questão 32 de 36, número 36 na prova

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise a sentença abaixo:

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, observadas as deduções estabelecidas na referida Lei, e a verificação da RCL deve ser para o período de um ano, mas não necessariamente o ano civil (1ª parte). A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 70% da RCL para União; e 60% da RCL para Estados e Municípios (2ª parte). Segundo a referida Lei, os gastos com pessoal no setor público, na esfera municipal é de 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

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