Estão entre as principais atribuições do Tribunal de Contas do Estado… — Questão 38 · Prefeitura Municipal de Estação/RS — Analista Administrativo 2025 (FUNDATEC) Ir para o conteúdo
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Prova Prefeitura Municipal de Estação/RS — Analista Administrativo 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Estação/RS

questão 34 de 36, número 38 na prova

Estão entre as principais atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS):

  1. I. Exercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.
  2. II. Emitir parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
  3. III. Representar ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas atividades fiscalizadoras.
  4. IV. Fiscalizar, no âmbito de suas competências, o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do Estado e dos Municípios, das normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Quais estão corretas?

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