Prova Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) — Prova Objetiva 2020 (Instituto Access)
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Instituto Access, Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP)
questão 39 de 73, número 45 na prova
Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
- I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
- II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.
Assinale:
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