FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS
questão 12 de 39, número 13 na prova
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 1.692/2003), o que define o conceito de merecimento para o servidor público?
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… (__)No caso de iminência de dano ambiental, qualquer ente federativo poderá exercer o poder de polícia, independentemente da competência para o licenciamento, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência de licenciamento.
… Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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