Prova Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — Analista de Sistemas (Desenvolvimento) 2016 (FGV)
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FGV, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO)
questão 51 de 61, número 59 na prova
Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, ao rocurador eral do Estado de Rond nia cabe o desempenho da seguinte atribuição:
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… Por isso, as duas dependentes de Jorge ingressam com um pedido de pensão por morte no INSS. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.
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