FUNDATEC, SAMAE Campos Novos
questão 12 de 38
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:
- I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.
- II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.
- III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.
Quais estão corretas?
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Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.
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