Questão 19 · Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração e Finanças 2022 (FGV)

Question

O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A referida lei deve ser interpretada literalmente. Portanto, somente aqueles com deficiência auditiva e que sejam aposentados poderão se beneficiar da isenção.

Answer

A) Os proprietários de veículos com deficiência motora, visual ou mental, por analogia, poderão requerer a extensão do benefício fiscal, ainda que estejam no exercício de atividade laboral.

Answer

C) É possível a interpretação extensiva da referida norma para beneficiar o deficiente auditivo, ainda que se encontre no exercício de atividade laboral.

Answer

D) A referida norma é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.

Answer

E) Em razão do princípio da justiça social, a interpretação da lei tributária deve ser extensiva a toda e qualquer pessoa deficiente, seja ela visual, auditiva, motora ou mental, que esteja aposentada.

FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

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