Questão 12 · Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração e Finanças 2022 (FGV)

Question

Após o falecimento de João, servidor público estadual, Joana, que com ele vivera em união por quase dez anos, com aparência de família, compareceu perante a autoridade estadual competente e requereu o recebimento da pensão por morte. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que João era casado, situação constituída em momento anterior ao início da união com Joana, e a esposa, com a qual convivia de modo simultâneo, estava recebendo o referido benefício previdenciário.

Irresignada com a situação, Joana procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que, em harmonia com a sistemática constitucional afeta à família, ela

Accepted Answer

C) não tem direito ao benefício, pois o concubinato não pode ser equiparado, para fins de proteção estatal, ao casamento.

Answer

A) tem direitos idênticos à esposa, de modo que o benefício deve ser dividido entre ambas.

Answer

B) tem o direito de receber a integralidade do benefício, pois a aparência de família supera o formalismo do casamento.

Answer

D) não tem direito ao benefício, pois a ordem constitucional somente reconhece direitos nas uniões afetivas decorrentes do casamento.

Answer

E) tem o direito de receber o benefício na forma que dispuser a lei, pois a ordem constitucional dispõe que a união estável deve ser protegida nos termos da lei.

FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

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