Questão 16 · Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração e Finanças 2022 (FGV)

Question

A empresa pública estadual Alfa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. A referida estatal foi condenada com sentença transitada em julgado a pagar o valor de quatrocentos mil reais ao cidadão João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a empresa pública Alfa apresentou ao juízo requerimento de adoção do regime de precatório.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito da estatal

Accepted Answer

E) não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, sendo certo que a estatal ostenta personalidade jurídica de direito privado.

Answer

A) merece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta.

Answer

B) merece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes que ostentam personalidade jurídica de direito público, como é o caso da estatal Alfa.

Answer

C) não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e Indireta com personalidade jurídica de direito público.

Answer

D) não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que possuem personalidade jurídica de direito público.

FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

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