Prova Secretaria de Segurança Pública do Amazonas — Técnico de Nível Superior 2022 (FGV)
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FGV, Secretaria de Segurança Pública do Amazonas
questão 60 de 65, número 65 na prova
Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que
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