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Prova Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde — Professor de Educação Física 2025 (SELECON)

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Selecon, Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

questão 6 de 19, número 7 na prova

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:

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