Prova Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Controle Externo 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)
questão 43 de 95, número 45 na prova
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.
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… Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.
Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade. Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que: