Prova Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Controle Externo 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)
questão 80 de 95, número 83 na prova
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
- I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
- II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
- III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
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