Questão 76 · Tribunal de Contas do Estado de Goiás — Analista de Controle Externo – Controle Externo 2024 (FGV)

Question

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

Answer

A) é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

Answer

B) não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

Answer

C) é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

Answer

E) é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

FGV, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)

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