Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista de Sistemas 2015 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
questão 11 de 57, número 17 na prova
A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:
- I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.
- II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.
- III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.
Está correto somente o que se afirma em:
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