Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista de Sistemas 2015 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
questão 22 de 57, número 29 na prova
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.
Sobre tal delito, é correto afirmar que:
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No que tange aos exames de local de crime, assinale a afirmativa incorreta.
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