FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua carteira de identidade, deveria ser submetido à identificação dactiloscópica. O advogado de Jonas, por sua vez, afirmou que essa prática não seria correta. À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que: