Prova Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Assistente Social 2024 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

questão 31 de 76, número 34 na prova

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

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… À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos argumentos de Maria, Ana e Antônia, que:
Questão 33 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Administração 2024 (FGV)