Prova Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Assistente Social 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
questão 36 de 76, número 39 na prova
Na qualidade de servidora pública ocupante do cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Marieva foi questionada acerca de qual teoria foi adotada para responsabilidade civil do Estado pela conduta dos respectivos agentes públicos, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 e as peculiaridades decorrentes de tal orientação.
Nesse contexto, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, Marieva respondeu, corretamente, que se tratava da:
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… (1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; (2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e (3) com a sanção do chefe do Poder Executivo. Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que: