Prova Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — Contador/Distribuidor – Ciências Contábeis Ou Econômicas 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
questão 28 de 77
João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
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… Ato contínuo, consultou Pedro a respeito do iter procedimental a ser observado e do seu alcance, sendo-lhe corretamente respondido que:
… O município será administrado por meio da participação popular nas decisões. III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa. Assinale:
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos, EXCETO: