FUNDATEC, UNIMED
questão 3 de 44
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, art. 24, sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias de equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar o(a) ___________________, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a 365 dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Sobre o instituto da reversão, previsto no Regime Jurídico do Município, assinale a alternativa correta.
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