Prova Universidade Federal do Acre — Bibliotecário Documentalista 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, Universidade Federal do Acre
questão 23 de 56, número 27 na prova
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida.
Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
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Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
… De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapurah, considera-se pontualidade:
… Contudo, um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a concessão levará em consideração a "conveniência e a oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico local". Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
… Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.
Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público. O fragmento acima se refere às