Prova CBM/PB — Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) – Quadro de Oficiais Especialistas 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, CBM/PB
questão 36 de 67, número 38 na prova
Em um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos objetivos a serem cumpridos pelo interessado. Contudo, um dos artigos da lei prevê que a decisão final sobre a concessão levará em consideração a "conveniência e a oportunidade para o desenvolvimento socioeconômico local".
Essa previsão legal confere à autoridade administrativa o poder:
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