Prova Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — Analista Legislativo III – Contador 2024 (FGV)
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FGV, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
questão 69 de 79, número 70 na prova
De acordo com a Lei no 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.
O serviço público de loterias deve ser delegado a
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A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum aos entes da administração indireta: