Prova Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — Analista Legislativo III – Contador 2024 (FGV)
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FGV, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
questão 76 de 79, número 77 na prova
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
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