Questão 65 · Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 46º Exame de Ordem (1ª Fase) 2026 (OAB)

Question

Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais.

Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.

Accepted Answer

D) É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.

Answer

A) O princípio de in dubio pro reo.

Answer

B) O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.

Answer

C) O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.

OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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