Questão 78 · Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — Analista Legislativo III – Contador 2024 (FGV)

Question

A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

Accepted Answer

D) está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.

Answer

A) avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.

Answer

B) trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União.

Answer

C) se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.

Answer

E) avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara.

FGV, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)

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