Questão 31 · Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — Assistente Legislativo Administrativo – Agente Legislativo 2023 (FGV)

Question

Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso público para a contratação de novos servidores públicos. No entanto, após mudança específica na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reduziu drasticamente a demanda por funcionários, a Secretaria verificou que o prosseguimento do concurso, cujas provas ainda não tinham sido sequer aplicadas, se tornou desnecessário.

Nesse caso, é correto afirmar que a Secretaria

Accepted Answer

A) pode revogar o edital, em conformidade com o princípio da autotutela.

Answer

B) deve manter o concurso, visto que o princípio da sindicabilidade impede que ele seja cancelado.

Answer

C) pode anular o concurso, visto que o princípio da conveniência foi violado.

Answer

D) deve modificar os dispositivos conflitantes do edital, conforme prescreve o princípio da indisponibilidade do interesse privado.

Answer

E) pode convalidar o concurso, constituindo exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações.

FGV, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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