Prova Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão — Assistente Legislativo Administrativo – Agente Legislativo 2023 (FGV)
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FGV, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
questão 21 de 54, número 26 na prova
Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:
- I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.
- II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.
- III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.
- IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:
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